Acórdão · TCU
Acórdão 000.663/1992-1
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- ADHEMAR PALADINI GHISI
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Arredondamento de tempo de serviço. Benefício concedido em data anterior à Medida Cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 do RJU. Legalidade. Inclusão da Gratificação Representação de Gabinete.
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