Acórdão 008.780/1981-1

Pensão Militar. Instituidor falecido na condição de casado. Habilitação posterior da companheira. Recurso interposto por esta contra decisão desfavorável no âmbito do órgão concedente. Diligências iniciais satisfeitas para comprovar dependência econômica e vida em comum. Restituição do processo à origem por inexistência de ato concessório a ser apreciado.