Acórdão · TCU
Acórdão 006.206/1992-1
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADHEMAR PALADINI GHISI
Ementa
Íntegra da ementa.
Auditoria. Parlamentar Municipal. Verificação da aplicação de recursos do FPM pela Prefeitura Municipal de Coroatá MA. Competência TCU no âmbito municipal vincula-se à fiscalização de aplicações de recursos repassados pela União. Recomendação à LBA quanto a recursos repassados à Prefeitura inadimplente e à IRCE/MA para acompanhar as providências adotadas pela LBA.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.