Walter Fonseca

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO - CABIMENTO – Embora os depósitos em plano de previdência privada sejam penhoráveis, por não se caracterizarem como verba alimentar, considerando que o valor constrito em questão é inferior à quarenta salários-mínimos, aplicável ao caso a proteção prevista no disposto no art. 833, X, do CPC. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073859-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AÇÃO DE COBRANÇA – GLOSA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE HOSPITALAR – PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como verificado no caso concreto, em que o pedido de prova pericial pela ré se apresenta prescindível para o correto julgamento do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação da parte ré de glosa dos valores perseguidos pela autora neste feito em virtude de descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, notadamente aquelas que estipulam prazos para a apresentação pela autora das faturas e autorizações respectivas. Prova documental apresentada pela parte autora que evidencia a impugnação em relação aos decotes de valores efetuados pela ré, de forma a afastar a alegação da última da configuração de decadência convencional, bem como ausente nos autos justificativa fundamentada trazida pela ré para o não pagamento dos respectivos valores em favor da autora, limitando-se a requerida a afirmar genericamente que a autora não teria enviado tempestivamente os documentos necessários elencados no instrumento contratual entabulado entre as partes, alegação, contudo, que não veio amparada por meio de prova produzida nos autos. Pretensão de cobrança legítima. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1032692-50.2023.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE – Os documentos juntados nos autos não demonstraram inequívoco a inatividade da empresa recorrente desde o ano de 2017, notadamente porque ajuizou ação visando o restabelecimento da energia elétrica em sua fábrica em 2019, recolhendo as custas judiciais na ocasião, e posteriormente ainda alterou sua denominação social – Hipossuficiência não comprovada – Intangibilidade do decisum - Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1004588-48.2019.8.26.0008; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO – Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014516-52.2025.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ – Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055232-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO INDENIZAÇÃO – LESÃO CORPORAL EM SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A READEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES – Os lucros cessantes corresponde à quantia que a autora razoavelmente deixou de ganhar, debilitada para o trabalho, mas enquanto havia expectativa de restabelecimento, de modo que não deve se estender de forma vitalícia, mas somente até se iniciar a pensão mensal, o que ocorreu 6 meses depois do acidente, quando nada mais poderia ser feito, e vítima passou a ser considerada inválida para o trabalho – O valor da pensão fixado em 25% sobre o salário mínimo é insuficiente para o custeio das despesas mínimas de subsistência, devendo ser majorada para 50% sobre a mesma base – Considerando a extensão das repercussões do evento lesivo, que exigiu que a autora se submetesse a procedimento cirúrgico, prolongando-se sua recuperação por seis meses, além da maior ansiedade e desassossego gerados por se tornar incapacitada para o trabalho, a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é insuficiente para ressarcir a consumidora pelos danos extrapatrimoniais experimentados, o que justifica sua majoração para R$ 15.000,00 – Os danos estéticos estimados em R$ 2.000,00 não comportam reparo, pois a autora permaneceu apenas com discreta marca de cicatriz cirúrgica, que não causou deformidade, e em área do corpo de pouco contato visual – Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001185-40.2021.8.26.0028; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO – IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - O art. 513, § 5º, do CPC veda a promoção do cumprimento de sentença em face de terceiro que não integrou a fase de conhecimento, limitando subjetivamente o título executivo judicial - A ampliação do polo passivo na fase executiva exige formação prévia de título em face do terceiro, o que não se admite por simples alegação de confusão patrimonial ou fraude sem prova juridicamente suficiente - A ausência de prova idônea quanto à titularidade exclusiva dos valores impede a manutenção da constrição integral, sendo adequada a liberação de 50% do numerário bloqueado – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083391-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062766-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – A decisão que aprecia exceção de pré-executividade não reabre prazo recursal para impugnar capítulo decisório anterior relativo à penhora de bem no cumprimento de sentença - A preclusão consumativa impede a rediscussão, no mesmo processo, de matéria já apreciada e estabilizada por decisão judicial não recorrida – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386503-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – O banco réu não comprovou a existência de obrigação hígida pela qual atribuiu ao autor o inadimplemento, o que impõe a declaração de inexistência de débito – A indevido apontamento do consumidor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral ao negativado, em razão da publicidade de ato que gera abalo de crédito e da reputação – Ocorrência de dano moral – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende os princípios de razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios corretamente fixados em 15% sobre o valor da condenação, mas majorado para 20% sobre a mesma base em razão do insucesso do recurso do réu. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000215-64.2025.8.26.0201; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e a suspensão de CNH, no caso em análise, não guarda relação com isso, além de não revelar que resultará em efetividade da execução Aplicação do Tema 1137 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041883-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Relação de consumo. Securitizadora de créditos. Alegação autoral de inexistência de contratação e de cobrança indevida. Ré que, embora instada a comprovar a origem legítima da dívida, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se à juntada de documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico subjacente. Manutenção da declaração de inexistência do débito. Hipótese em que a reparação por danos morais não decorre, isoladamente, da menção da dívida em plataforma de negociação extrajudicial, mas da cobrança reiterada e indevida de débito inexistente, fundada em contratação não comprovada, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e vulnera a esfera de tranquilidade, segurança e sossego do consumidor. Responsabilização configurada. Quantum fixado em R$ 4.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002849-87.2024.8.26.0453; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020466-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - As verbas de natureza alimentar são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054806-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela existência de situação contemplada entre as hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/2003 – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012204-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR – CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO – Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045835-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Ficando verificada que os autores perderam a conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre da disponibilização de bilhetes com exíguo prazo para conexão (1h15), sem informar ostensivamente os riscos disso, constituindo-se no risco da atividade empresária, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços – Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 8 horas dos consumidores na chegada ao destino, além da inexistência de assistência material prestada pela transportadora – Indenização fixada em R$ 9.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007389-63.2024.8.26.0362; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)