Acórdão 1014516-52.2025.8.26.0577

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO – Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014516-52.2025.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)