Acórdão 2073859-10.2026.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO - CABIMENTO – Embora os depósitos em plano de previdência privada sejam penhoráveis, por não se caracterizarem como verba alimentar, considerando que o valor constrito em questão é inferior à quarenta salários-mínimos, aplicável ao caso a proteção prevista no disposto no art. 833, X, do CPC. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073859-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)