Mário Roberto Negreiros Velloso

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. VARIAÇÃO ACENTUADA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. Admissibilidade de prova superveniente (Art. 435, CPC). Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela própria concessionária após a sentença, confessando erro na leitura do medidor. Cobranças exorbitantes e destoantes do histórico de consumo. Faturamento por média estimada que não se sustenta diante da prova técnica superveniente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição dos valores pagos a maior. Concedida tutela antecipada para religação do serviço em sede de Agravo de Instrumento. Descumprimento da ordem judicial pela concessionária. Manutenção do corte por período prolongado. Danos materiais comprovados. Nexo causal evidenciado. Ressarcimento devido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1106843-63.2023.8.26.0002; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Matrícula realizada pela genitora – Inadimplemento de mensalidades – Responsabilidade contratual mantida – Prestação do serviço comprovada – Afastamento da capitalização de juros já determinado na origem – Ausência de demonstração de excesso remanescente – Denunciação da lide – Obrigação alimentar fixada em ação anterior – Genitor responsável integral pelas despesas escolares – Título judicial eficaz na relação interna entre os genitores – Impossibilidade de limitação do ressarcimento a 50% – Necessidade de ressarcimento integral – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004507-10.2023.8.26.0445; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em razão de suposto fato novo. Pretensão de imediata reintegração na posse de equipamentos objeto de contratos firmados entre as partes. Ausência de demonstração segura, em juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. Relação negocial subjacente que se revela complexa, com controvérsia acerca da própria natureza, extensão e vigência dos ajustes celebrados entre as partes, a recomendar maior aprofundamento probatório. Documento apresentado para demonstrar a posse dos bens por terceira empresa que, ademais, não se mostra idôneo para, por si só, amparar a medida excepcional pretendida. Inexistência, de outro lado, de urgência contemporânea apta a justificar a concessão da tutela antecipada, considerada a antiguidade da avença e o longo curso da demanda. Providência de natureza satisfativa, com risco de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2156542-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de imóvel de fiador em contrato de locação. Alegação de propriedade exclusiva de ex-cônjuge e bem de família. Insubsistência. Documentação que comprova a expressa exclusão da partilha de bens por ocasião do divórcio em 2019 por falta de recursos para o pagamento de custas e tributos. Sentença homologatória que não abrangeu o patrimônio imobiliário. Manutenção do condomínio entre os ex-cônjuges na matrícula imobiliária. Imóvel oferecido voluntariamente pelo devedor em garantia de acordo homologado no presente incidente. Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 e Súmula 549 do STJ. Meação de terceiro resguardada sobre o produto da alienação. Decisão mantida. Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2387943-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – Compra realizada na plataforma Shopee – Contato por suposta atendente no exato momento da transação – Boleto substitutivo com elevada similitude em relação ao original – Comprovante de pagamento indicando a Shopee como beneficiária – Inserção do evento danoso na cadeia de fornecimento – Falha na prestação do serviço – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva das rés – Restituição simples do valor pago – Danos morais configurados – Transtornos experimentados e perda do tempo útil do consumidor – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001395-88.2024.8.26.0480; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão De CNH. Tema 1137 do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que respeitados, cumulativamente, os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação específica. Ausência de correlação entre a suspensão da CNH e a satisfação do crédito. Medida que assume caráter punitivo, sem eficácia expropriatória, podendo, inclusive, comprometer a capacidade de geração de renda do devedor. Decisão Mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102256-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. Decisão que indeferiu prioridade de tramitação e condicionou a penhora à instauração de incidente de fraude. Reforma necessária. Coexequente idoso. Legitimidade ativa reconhecida após deferimento de emenda à inicial para cumulação de execuções. Prioridade assegurada pelo art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/03. Penhora de imóvel caucionado. Garantia real averbada antes da doação da nua-propriedade. Direito de sequela. Oponibilidade erga omnes. Desnecessidade de incidente de fraude à execução. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013645-53.2026.8.26.0000; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Recurso contra pronunciamento que não extinguiu a execução. A interposição de recurso de apelação constitui-se em via inadequada, eis que o recurso cabível era o de agravo de instrumento. Dicção dos artigos 1.009, 203 e parágrafo único do art. 1.015, todos do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034833-35.2021.8.26.0602; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob alegação de irregularidade apurada em TOI posteriormente cancelado pela própria concessionária por ausência de parâmetros técnicos seguros – Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de anulação do TOI corretamente reconhecida – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva da concessionária – Danos materiais – Perda de alimentos perecíveis em razão da interrupção indevida do serviço – Indenização de R$ 350,00 mantida – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso adesivo do autor – Pretensão de majoração afastada – Quantum suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica, sem enriquecimento sem causa – Honorários recursais majorados – Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1006034-10.2025.8.26.0224; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Segunda fase da ação de prestação de contas. Preclusão acerca da necessidade de realização de perícia grafotécnica e juntada da certidão de casamento da curadora anterior da autora. Questionamento acerca do percentual adotado a título de honorários advocatícios, ad exitum (50%). Instrumento contratual impugnado, expressamente, pela autora. Magistrado que adotou a sugestão do Ministério Público e fixou a remuneração da apelante em trinta por cento (30%), antes da confecção do laudo. Apelante que não se insurgiu sobre isso, nem mesmo por ocasião da manifestação sobre o laudo apresentado. Preclusão. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1040489-14.2014.8.26.0506; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Suspensão indevida do serviço – Corte em dia vedado – Ausência de notificação prévia – Demora injustificada na religação – Falha na prestação do serviço configurada – Dano moral caracterizado – Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida – Valor adequado às peculiaridades do caso, sem ensejar redução nem majoração – Sentença preservada – Apelação e recurso adesivo desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1002187-07.2025.8.26.0157; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)