Acórdão 1001395-88.2024.8.26.0480

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – Compra realizada na plataforma Shopee – Contato por suposta atendente no exato momento da transação – Boleto substitutivo com elevada similitude em relação ao original – Comprovante de pagamento indicando a Shopee como beneficiária – Inserção do evento danoso na cadeia de fornecimento – Falha na prestação do serviço – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva das rés – Restituição simples do valor pago – Danos morais configurados – Transtornos experimentados e perda do tempo útil do consumidor – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001395-88.2024.8.26.0480; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)