Ana Zomer

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor, embriaguez ao volante e inovação artificiosa em sinistro automobilístico com vítima. Liminar indeferida. Pleito de revogação da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Necessidade de preservação da ordem pública. Inteligência do artigo 294 do CTB. Ausência de óbice à atuação profissional do paciente. Proporcionalidade e adequação da medida imposta. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2038877-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar in casu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos artigos 312 e 313 do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2021078-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Gabriel Landim Mendes contra sentença que o condenou a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa suscita a ilicitude da prova por violação de domicílio, correções na dosimetria da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada policial no domicílio do acusado sem mandato judicial e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A entrada no domicílio foi considerada lícita, pois amparada em fundadas razões, conforme entendimento do STF em repercussão geral. 4. O redutor do §4º do artigo 33, da Lei de Drogas, não foi aplicado devido à dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada por investigação policial, apreensão de balanças de precisão, embalagens, anotações de traficância e confissão de que atuava no comércio ilícito há meses. 5. A dosimetria da pena foi revista, ajustando-se a pena-base e o regime inicial de cumprimento, tendo em conta a primariedade do réu e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Teses. 6. Recurso parcialmente previsto para reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandato é lícita em caso de flagrante delito com fundamentos fundamentados. 2. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade de droga e a primariedade do réu. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44, I, e art. 59, III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2015, DJe em 05/10/2016; STJ, AgRg no REsp nº 2.197.188/MT, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Des. Convocado TJRS, Quinta Turma, j. em 10/06/2025, DJe em 16/06/2025.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500183-46.2025.8.26.0542; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Odair José Edgard de Oliveira contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, por embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A defesa busca a redução da multa e da prestação pecuniária, alegando a incapacidade econômica do apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a redução da pena de multa e (ii) a fixação da prestação pecuniária em menor valor. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais. 4. A r. sentença foi mantida, alterando-se, tão-somente, a fixação das basilares para o mínimo legal e a espécie da reprimenda restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é adequada. 2. A sanção pecuniária não pode ser afastada ou diminuída, devendo eventuais dificuldades de pagamento serem tratadas na execução penal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. Código Penal, arts. 33, §2º, alínea "c", e 44. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 471.160/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019. STJ, AgRg no REsp nº 1663593/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2017. STJ, AgRg no HC nº 838.617/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024. STJ, AgRg no HC nº 860.796/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500519-98.2023.8.26.0484; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Anderson Rodrigo da Silva contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da pena aplicada, especialmente no que tange à quantidade de dias-multa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas materiais. 4. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal. A reincidência foi corretamente reconhecida, justificando a fixação do regime inicial fechado para o início do resgate. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas não justificam pena-base acima do mínimo. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3. Impossibilidade de isentar, reduzir ou substituir a pena de multa, diante da expressa disposição do preceito secundário do tipo penal. Eventual hipossuicifiência deverá ser suscitada no juízo da execução respectiva Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. CPP, art. 312. CP, art. 33, §2º, alínea "b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, AgRg no HC nº 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500464-06.2024.8.26.0552; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Fernando Maillari Frediani foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou buscando a fixação das penas no mínimo legal, a compensação da confissão informal e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de fixação das penas no mínimo legal, (ii) a compensação da confissão informal com a agravante da reincidência, e (iii) o abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos. 4. As basilares sofreram justo acréscimo de 1/6 decorrente dos maus antecedentes do apelante. 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mantendo-se as penas no patamar original. 6. O regime inicial fechado não comporta alteração, considerando a pena imposta e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: 1. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea.Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º, alínea "b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.497.505/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STF, AgRg no HC nº 206199, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21.02.2022.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501850-29.2025.8.26.0393; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Gabriel Rocha Musskopf contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, reconhecimento de atenuantes, aplicação de redutor, abrandamento do regime prisional, substituição da pena por restritivas de direitos e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de abrandamento do regime prisional e aplicação de redutor de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e depoimentos de guardas civis que presenciaram o acusado dispensar drogas e fugir. 4. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico. A condenação foi mantida, mas o regime prisional foi abrandado para semiaberto, considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime prisional para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico de drogas. 2. O regime prisional pode ser abrandado em razão da primariedade do réu. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º, alínea "b"; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2.878.514/ES, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 10/6/2025; STJ, EREsp n. 1.431.091/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 14/12/2016. (TJSP;  Apelação Criminal 1501455-45.2024.8.26.0628; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Rodrigo Marcelo Ioshida Inácio da prática do crime previsto no artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal – receptação qualificada de caminhão VW 13.130, furtado em Camanducaia-MG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado por receptação qualificada, considerando especialmente a existência de documentação e testemunho que ampararam a versão acerca da aquisição de boa-fé, a ausência de adulteração das placas do veículo e a circunstância de o boletim de ocorrência do furto não existir nos sistemas policiais à época da negociação. III. Razões de Decidir: 3. A condenação por receptação qualificada exige a prova do dolo do agente – ciência efetiva de que o bem era produto de crime. 4. O conjunto probatório produzido em juízo não permite afirmar, com a certeza exigida para o decreto condenatório, que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do caminhão ao adquiri-lo, subsistindo dúvida razoável que deve ser resolvida em favor da defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada pressupõe o dolo direto do agente, consubstanciado na efetiva ciência de que o bem é produto de crime. 2. A existência de documentação de compra e venda com firma reconhecida em cartório, comprovantes de transferência bancária, ausência de adulteração das placas e versão confirmada por testemunha, aliada à inexistência de registro do furto nos sistemas policiais na data da aquisição, gera dúvida razoável suficiente para manutenção da absolvição. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, §§1º e 2º; Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, inciso VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 498.117/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.11.2019. STJ, RHC nº 139.037/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.04.2021. STJ, APn nº 685/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15.06.2016. TJSP, Apelação Criminal nº 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Criminal nº 0003286-14.2007.8.26.0075, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2013.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501355-48.2024.8.26.0545; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de Geovani Gonçalves da Silva Lima contra sentença que condenou Geovani por lavagem de dinheiro, absolvendo-o em relação a outro veículo, e absolveu Adriano Moreira Silva e Ronaldo Pereira de Carvalho. Geovani foi condenado a três anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inépcia da denúncia; (ii) legalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira; (iii) a condenação de Geovani; e (iv) a absolvição de Geovani por um dos veículos e de Adriano e Ronaldo. 3. A condenação de Geovani foi mantida devido à comprovação de que ele atuou como "laranja" na aquisição de um veículo, sem condições financeiras para tal, utilizando recursos de uma empresa de fachada. 4. A absolvição de Adriano e Ronaldo foi mantida por falta de provas concretas que vinculassem suas ações ao crime de lavagem de dinheiro, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 5. A obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira foi considerada legal, conforme precedentes do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos, com correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença. Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é suficiente a existência de indícios concretos do crime antecedente, não sendo necessária a condenação transitada em julgado do delito anterior. 2. O compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF com órgãos de persecução penal para fins criminais é constitucional, conforme precedentes do STF, não necessitando de autorização judicial prévia. Legislação Citada: Lei nº 9.613/98, art. 1º, caput, §1º, incisos I e II, §2º, incisos I e II. Código Penal, art. 69. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1055941, Relator Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, DJ em 18/03/2021. STJ, AgRg no AREsp nº 2.322.796/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe em 29/5/2023.  (TJSP;  Apelação Criminal 0014163-34.2019.8.26.0320; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I. Caso em Exame. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelas defesas de ELI SABINO LEAL e MAIKON DANIEL LIMA LEAL contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP que condenou ELI por tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/06), com aplicação do tráfico privilegiado, e condenou MAIKON pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03), absolvendo-o da imputação de tráfico de drogas. A acusação pretende a condenação de MAIKON também pelo delito de tráfico de entorpecentes. A defesa suscita nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar, absolvição ou desclassificação do tráfico imputado a ELI para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, aplicação do tráfico privilegiado com remessa para ao MP para oferecer ANPP e afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, além de reconhecimento de crime único entre a arma e as munições e substituição da pena imposta a MAIKON. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação de ELI por tráfico de drogas ou se cabível absolvição ou desclassificação para porte para consumo pessoal; (iii) possibilidade (ou não) de ANPP para ELI; (iv) determinar se MAIKON deve ser condenado também pelo crime de tráfico de drogas; (v) definir o concurso de crimes aplicável à posse de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido apreendidas com MAIKON, bem como os parâmetros da dosimetria das penas. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação da busca e apreensão foi considerada idônea, não havendo nulidade. 4. A absolvição de MAIKON pelo crime de tráfico deve ser mantida, pois o conjunto probatório é frágil, baseado em indícios e contradições nos depoimentos policiais, não sendo suficiente para afastar o princípio do in dubio pro reo, ausente apreensão de droga em sua posse ou prova segura de vínculo subjetivo com o corréu para a atividade nefasta. 5. Possibilidade de ANPP para ELI, determinando a remessa dos autos à origem para avaliação pelo Ministério Público. 6. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes do Estatuto do Desarmamento. 6. Dispositivo e Tese. 6. Provimento parcial ao recurso Defensivo para remessa dos autos, em relação a ELI, para eventual oferecimento de ANPP, pelo Ministério Público, além de corrigir, de ofício, erro material na sentença. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da busca e apreensão foi válida. 2. MAIKON não deve ser condenado por tráfico de drogas. 3. A decisão que autoriza busca e apreensão é válida quando fundada em elementos concretos de investigação que evidenciem fundada suspeita da prática delitiva. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga não impede a configuração do tráfico quando acompanhada de circunstâncias que evidenciem finalidade mercantil. 5. A posse de arma de fogo de uso restrito e de munições de uso permitido, no mesmo contexto fático, caracteriza concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. 6. Convertido o julgamento em diligência, em relação ao corréu ELI SABINO LEAL e determinada a remessa dos autos à origem para que se intime o Ministério Público com vistas a avaliar a proposta de ANPP. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; PCP, arts. 29, 69, 245, 396-A, 563; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 40, III; Lei nº 10.826/03, arts. 12, 16; Lei nº 12.965/2014, arts. 10, §2º, 22, 23; Lei nº 9.296/1996, art. 6º; Lei nº 12.850/13. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, HC nº 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC nº 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500345-37.2025.8.26.0608; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Allan Eller de Lima contra sentença que o condenou a 9 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, por extorsão majorada, em concurso de agentes. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para favorecimento real, redução das penas, reconhecimento de participação de menor importância, crime único e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para condenação; (ii) possibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real; (iii) reconhecimento de participação de menor importância; (iv) crime único; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir. 3. A prova dos autos é robusta e clara, imputando a Allan a responsabilidade criminal por extorsão majorada. 4. A desclassificação para favorecimento real é inviável, pois restou comprovada a participação ativa do acusado no malfeito, em coautoria. 5. Não se pode cogitar de participação de menor importância, dado o envolvimento direto e decisivo nas extorsões. 6. Inviável o reconhecimento do crime único. 7. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do delito e a pena imposta. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova robusta justifica a condenação por extorsão majorada. 2. Inviabilidade de desclassificação para favorecimento real e de reconhecimento de participação de menor importância. 3. Continuidade delitiva configurada. Legislação Citada: Código Penal, art. 158, §1º; art. 61, II, "h"; art. 71; arte. 33, §2º, "a"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 12/04/2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 907.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.06.2024; STF, RE nº 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2992943/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, AREsp 2460755/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC nº 475.526/SP, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 12/06/2018; STJ, AgRg no HC nº 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 19.09.2023.STJ, AgRg no HC nº 697.456/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.12.2023.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000176-49.2024.8.26.0224; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de R.L.B.P. contra sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por ameaça e posse irregular de arma de fogo, em concurso material de crimes. A defesa busca absolvição pelo delito de ameaça, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a fixação das penas no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo delito de ameaça e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por provas periciais e testemunhais. 4. A condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo é mantida, não havendo pleito absolutório quanto a este crime. A substituição da pena é inviável em crimes cometidos com violência contra a mulher, conforme vedação legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em crimes cometidos com violência contra a mulher. Legislação Citada: Código Penal, art. 147, §1º; art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 61, II, "f"; art. 33, §2º, "c"; art. 44, I; art. 69, §1º. Lei nº 11.340/06. Súmula 231 do STJ; Súmula 588 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. STJ, RHC nº 119.097/MG, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 11.02.2020. TJ/SP, Apelação Criminal nº 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.08.2020.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500190-87.2025.8.26.0558; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)