Acórdão 1500519-98.2023.8.26.0484

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Odair José Edgard de Oliveira contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, por embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A defesa busca a redução da multa e da prestação pecuniária, alegando a incapacidade econômica do apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a redução da pena de multa e (ii) a fixação da prestação pecuniária em menor valor. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais. 4. A r. sentença foi mantida, alterando-se, tão-somente, a fixação das basilares para o mínimo legal e a espécie da reprimenda restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é adequada. 2. A sanção pecuniária não pode ser afastada ou diminuída, devendo eventuais dificuldades de pagamento serem tratadas na execução penal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. Código Penal, arts. 33, §2º, alínea "c", e 44. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 471.160/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019. STJ, AgRg no REsp nº 1663593/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2017. STJ, AgRg no HC nº 838.617/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024. STJ, AgRg no HC nº 860.796/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500519-98.2023.8.26.0484; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)