Súmula · TCU

Súmula 91 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 91: A falta de remessa, em tempo hábil e para os devidos fins, aos órgãos competentes de Controle Interno, dos Orçamentos e Balanços das Entidades da Administração Indireta e outras organizações, sob a fiscalização do Estado, sujeita os seus Administradores ou responsáveis pela omissão às sanções ou penalidades cabíveis, na forma da lei.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 91 do TCU diz que se os órgãos da Administração Indireta não enviarem os Orçamentos e Balanços para o Controle Interno no prazo certo, seus responsáveis podem ser punidos. Isso significa que é importante cumprir os prazos estabelecidos. A omissão pode resultar em sanções legais.

Na prática

Na prática, isso reforça a necessidade de transparência e cumprimento de prazos por parte das entidades públicas. Administradores devem estar atentos para evitar penalidades.

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Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se não enviar os documentos a tempo?
Os responsáveis podem ser punidos com sanções ou penalidades.
Quais documentos precisam ser enviados?
Os Orçamentos e Balanços das Entidades da Administração Indireta e outras organizações.
Quem é responsável pelo envio dos documentos?
Os Administradores ou responsáveis pelas entidades que devem enviar os documentos.
Qual é o objetivo dessa súmula?
O objetivo é garantir a fiscalização e o controle interno das entidades públicas.
O que é a Administração Indireta?
É composta por entidades que não fazem parte diretamente da estrutura do governo, mas que exercem funções públicas.
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