O que a Súmula 79 do TCU permite?

Ela permite que as contas de diferentes responsáveis sejam processadas em conjunto, desde que isso não atrapalhe a identificação da responsabilidade de cada um.

Quais contas podem ser analisadas em conjunto?

Podem ser analisadas as contas de tesoureiros, almoxarifes, além de prestações de contas de suprimentos de fundos, auxílio, contribuições, e contratos.

Quando as contas não podem ser processadas em conjunto?

As contas não podem ser processadas em conjunto quando forem impugnadas, ou seja, contestadas.

Qual é o objetivo dessa súmula?

O objetivo é facilitar a análise das contas sem comprometer a individualização da responsabilidade de cada gestor.

Essa súmula impacta a agilidade dos processos?

Sim, ela pode tornar os processos mais ágeis ao permitir a análise conjunta de várias contas.

Súmula · TCU

Súmula 79 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 79: Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas, salvo quando impugnadas, em conjunto com as tomadas de contas dos ordenadores das despesas ou dirigentes de Unidades Administrativas, as tomadas de contas dos tesoureiros ou pagadores, dos almoxarifes e encarregados de material em estoque, bem como as prestações de contas de suprimentos de fundos, auxílio, contribuições e subvenções, ajustes, acordos, convênios ou contratos.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 79 do TCU permite que, quando possível, as contas de tesoureiros, almoxarifes e outros responsáveis possam ser analisadas junto com as contas dos gestores das despesas. Isso deve ser feito desde que não atrapalhe a identificação da responsabilidade de cada um. Se essas contas forem contestadas, elas serão tratadas separadamente.

Na prática

Essa súmula facilita o processo de auditoria e análise de contas, pois permite que várias prestações de contas sejam examinadas juntas, economizando tempo e recursos. No entanto, garante que a responsabilidade individual de cada gestor seja preservada.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a Súmula 79 do TCU permite?: Ela permite que as contas de diferentes responsáveis sejam processadas em conjunto, desde que isso não atrapalhe a identificação da responsabilidade de cada um.
Quais contas podem ser analisadas em conjunto?: Podem ser analisadas as contas de tesoureiros, almoxarifes, além de prestações de contas de suprimentos de fundos, auxílio, contribuições, e contratos.
Quando as contas não podem ser processadas em conjunto?: As contas não podem ser processadas em conjunto quando forem impugnadas, ou seja, contestadas.
Qual é o objetivo dessa súmula?: O objetivo é facilitar a análise das contas sem comprometer a individualização da responsabilidade de cada gestor.
Essa súmula impacta a agilidade dos processos?: Sim, ela pode tornar os processos mais ágeis ao permitir a análise conjunta de várias contas.

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