Súmula · TCU

Súmula 73 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 73: Estão sujeitos à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas da União, quer isolada ou globalmente, quer em confronto ou em conjunto com as contas do ordenador das despesas ou Administrador responsável, a movimentação e aplicação dos Fundos contábeis de natureza financeira e destinação específica, cujos recursos, provenientes ou não do Orçamento, sejam administrados ou geridos por órgão ou entidade da administração federal ou Fundação instituída.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 73 do TCU diz que é necessário prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a movimentação e aplicação de Fundos contábeis. Isso vale tanto para contas isoladas quanto para contas em conjunto com o responsável pelas despesas. Esses fundos podem ter recursos do Orçamento ou não e são geridos por órgãos da administração federal.

Na prática

Isso significa que qualquer movimentação de recursos financeiros de fundos específicos deve ser transparentemente reportada. Assim, garante-se um controle mais rigoroso sobre como o dinheiro público é utilizado.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 73 do TCU?
É uma norma que estabelece a obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a movimentação de certos fundos financeiros.
Quais fundos precisam prestar contas?
Fundos contábeis de natureza financeira e destinação específica, administrados por órgãos ou entidades da administração federal.
As contas devem ser prestadas de forma isolada ou conjunta?
As contas podem ser prestadas tanto de forma isolada quanto em conjunto com as contas do responsável pelas despesas.
Os recursos precisam ser do Orçamento para prestar contas?
Não, os recursos podem ser provenientes do Orçamento ou de outras fontes.
Quem é responsável por prestar contas?
Os órgãos ou entidades que administram ou gerem os fundos contábeis são responsáveis pela prestação de contas.
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