Súmula · TCU
Súmula 71 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 71: Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 11 de dezembro de 1979
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Se o responsável por despesas não tiver gerido recursos, seu nome será retirado da lista de responsáveis. Depois disso, o processo será arquivado.
Na prática
Isso significa que, caso não tenha havido gestão de recursos, a pessoa não será mais considerada responsável por eventuais problemas. Isso facilita a vida de quem não teve envolvimento financeiro.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o ordenador de despesas não geriu recursos?
- Seu nome será excluído do rol de responsáveis.
- O que ocorre após a exclusão do nome?
- O processo será arquivado.
- Quem é considerado responsável segundo a súmula?
- Aquele que geriu recursos é considerado responsável.
- Essa súmula se aplica a todos os ordenadores de despesas?
- Sim, aplica-se a todos que não geriram recursos.
- Qual é o objetivo da súmula?
- O objetivo é desonerar quem não teve envolvimento na gestão de recursos.
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