Súmula · TCU

Súmula 70 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 70: Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O Tribunal de Contas da União pode fazer auditorias nas contas das Unidades Administrativas. Durante essas auditorias, ele também pode informar autoridades sobre irregularidades que não são de sua competência. Isso ajuda a garantir que problemas sejam comunicados para que sejam resolvidos.

Na prática

Essa súmula permite que irregularidades sejam reportadas a quem pode tomar providências, mesmo que o Tribunal não tenha poder para julgar esses casos. Isso promove uma maior transparência e responsabilidade na gestão pública.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que o TCU pode fazer durante auditorias?
O TCU pode realizar auditorias financeiras e orçamentárias e fazer inspeções 'in loco'.
O TCU pode comunicar irregularidades a outras autoridades?
Sim, o TCU pode informar autoridades competentes sobre irregularidades que não são de sua competência.
Qual é o objetivo de informar irregularidades a outras autoridades?
O objetivo é garantir que problemas sejam conhecidos e possam ser solucionados por quem tem competência para isso.
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