Súmula · TCU

Súmula 65 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 65: Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS), e Prefeituras Municipais, com a vinculação, em garantia, de quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 65 do TCU diz que é legal incluir uma cláusula de correção monetária em contratos de crédito, financiamento ou empréstimo. Isso se aplica quando as prefeituras usam recursos dos programas PASEP e PIS e oferecem como garantia quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Na prática

Isso significa que as prefeituras podem se proteger contra a desvalorização do dinheiro ao firmar esses contratos. A cláusula de correção ajuda a garantir que o valor a ser pago não perca seu poder de compra.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 65 do TCU?
É uma decisão que considera legal a cláusula de correção monetária em contratos de crédito entre instituições e prefeituras.
Quais programas estão envolvidos na Súmula 65?
Os programas envolvidos são o PASEP e o PIS.
O que as prefeituras oferecem como garantia?
As prefeituras oferecem quotas do Fundo de Participação dos Municípios como garantia.
Por que a cláusula de correção monetária é importante?
Ela é importante porque protege o valor do dinheiro contra a inflação, garantindo que o montante a ser pago mantenha seu valor real.
Em quais tipos de contratos a cláusula pode ser inserida?
A cláusula de correção monetária pode ser inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo.
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