O que é a Súmula 51 do TCU?

É uma norma que orienta sobre a aplicação de multas em casos de irregularidades nas contas públicas que não envolvem desvio de recursos.

Quando pode ser aplicada a multa?

A multa pode ser aplicada quando há irregularidades formais nas contas, mas que não configuram desvio ou desfalque de recursos.

Quem decide sobre a aplicação da multa?

A aplicação da multa é decidida pela autoridade administrativa competente, com base no julgamento do Tribunal de Contas.

Quais outras medidas podem ser tomadas além da multa?

Além da multa, o Tribunal de Contas pode adotar outras medidas previstas em lei, dependendo da situação.

Súmula · TCU

Súmula 51 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 51: Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Contas, além de outras medidas previstas em lei, a aplicação de multa cominada pela autoridade administrativa competente.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 04 de dezembro de 1973
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 51 do TCU diz que, se durante a análise das contas de quem administra bens públicos for encontrada uma irregularidade que não represente um desvio de dinheiro, o Tribunal de Contas pode aplicar uma multa. Essa multa é decidida pela autoridade responsável. Outras medidas também podem ser tomadas conforme a lei.

Na prática

Isso significa que, mesmo que não haja desvio de recursos, a má gestão ou falhas formais podem resultar em penalidades. Assim, os responsáveis pela administração pública devem estar atentos às regras e procedimentos para evitar multas.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 51 do TCU?: É uma norma que orienta sobre a aplicação de multas em casos de irregularidades nas contas públicas que não envolvem desvio de recursos.
Quando pode ser aplicada a multa?: A multa pode ser aplicada quando há irregularidades formais nas contas, mas que não configuram desvio ou desfalque de recursos.
Quem decide sobre a aplicação da multa?: A aplicação da multa é decidida pela autoridade administrativa competente, com base no julgamento do Tribunal de Contas.
Quais outras medidas podem ser tomadas além da multa?: Além da multa, o Tribunal de Contas pode adotar outras medidas previstas em lei, dependendo da situação.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.