Quando a inexigibilidade de licitação é permitida?

É permitida para a contratação de serviços técnicos de notória especialização, mas apenas quando se trata de serviços de natureza singular.

O que significa 'natureza singular'?

Natureza singular refere-se a serviços que são únicos e requerem um nível de confiança que não pode ser avaliado por critérios objetivos.

Qual é a base legal para essa súmula?

A súmula se baseia no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Quem pode ser contratado sem licitação?

Podem ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas que tenham notória especialização na área do serviço a ser prestado.

Qual é o impacto dessa súmula na administração pública?

Ela permite que a administração pública contrate especialistas de forma mais rápida, mas com restrições para garantir a transparência e a lisura no uso dos recursos públicos.

Súmula · TCU

Súmula 39 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 39: A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 01 de junho de 2011
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A licitação pode ser dispensada para contratar serviços técnicos de pessoas com especialização reconhecida, mas isso só é válido para serviços únicos que exigem um grau de confiança que não pode ser medido por critérios objetivos. Essa regra está prevista na Lei 8.666/1993. Portanto, não é qualquer serviço que pode ser contratado sem licitação.

Na prática

Isso significa que, em situações específicas, a administração pública pode contratar especialistas sem passar pelo processo de licitação, o que pode agilizar a contratação de serviços necessários. Contudo, essa possibilidade é restrita a casos onde a natureza do serviço justifica essa exceção.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quando a inexigibilidade de licitação é permitida?: É permitida para a contratação de serviços técnicos de notória especialização, mas apenas quando se trata de serviços de natureza singular.
O que significa 'natureza singular'?: Natureza singular refere-se a serviços que são únicos e requerem um nível de confiança que não pode ser avaliado por critérios objetivos.
Qual é a base legal para essa súmula?: A súmula se baseia no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Quem pode ser contratado sem licitação?: Podem ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas que tenham notória especialização na área do serviço a ser prestado.
Qual é o impacto dessa súmula na administração pública?: Ela permite que a administração pública contrate especialistas de forma mais rápida, mas com restrições para garantir a transparência e a lisura no uso dos recursos públicos.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.