O que é a Súmula 33 do TCU?

É uma orientação que estabelece como deve ser considerado o cargo do funcionário no momento do pedido de aposentadoria.

Qual lei a Súmula 33 se refere?

Ela se refere à Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Por que é importante o cargo ocupado no momento da aposentadoria?

Porque o cargo ou função pode influenciar o valor da aposentadoria que o funcionário receberá.

Isso se aplica a todos os funcionários?

Sim, aplica-se a todos os funcionários que ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas.

Quando devo considerar meu cargo para aposentadoria?

Você deve considerar seu cargo no momento em que apresentar o requerimento de aposentadoria.

Súmula · TCU

Súmula 33 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 33: Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei nº 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 04 de dezembro de 1973
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 33 do TCU diz que, ao aplicar uma regra de aposentadoria, deve-se considerar o cargo ou a função que o funcionário ocupa no momento em que pede a aposentadoria. Isso se refere a uma lei específica de 1952. Portanto, o cargo atual do funcionário é importante para calcular sua aposentadoria.

Na prática

Isso significa que o valor da aposentadoria pode variar dependendo do cargo ou função que a pessoa ocupa quando faz o pedido. Assim, funcionários em cargos comissionados ou funções gratificadas podem ter um benefício maior.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 33 do TCU?: É uma orientação que estabelece como deve ser considerado o cargo do funcionário no momento do pedido de aposentadoria.
Qual lei a Súmula 33 se refere?: Ela se refere à Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Por que é importante o cargo ocupado no momento da aposentadoria?: Porque o cargo ou função pode influenciar o valor da aposentadoria que o funcionário receberá.
Isso se aplica a todos os funcionários?: Sim, aplica-se a todos os funcionários que ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas.
Quando devo considerar meu cargo para aposentadoria?: Você deve considerar seu cargo no momento em que apresentar o requerimento de aposentadoria.

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