Súmula · TCU

Súmula 286 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 286: A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
10 de setembro de 2014
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

As empresas privadas que recebem dinheiro do governo para realizar projetos públicos têm a responsabilidade de cuidar bem desse dinheiro. Se ocorrerem danos ao erário, elas e seus gestores podem ser responsabilizados juntos.

Na prática

Isso significa que, se houver mau uso dos recursos, tanto a empresa quanto seus administradores podem ser cobrados por prejuízos. Essa regra busca garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem é responsável pelos danos ao erário?
A pessoa jurídica de direito privado que recebe recursos e seus administradores.
O que são transferências voluntárias de recursos federais?
São valores que o governo federal envia para empresas ou entidades para ajudar em projetos de interesse público.
Quais são as consequências de um mau uso dos recursos?
A empresa e seus gestores podem ser responsabilizados pelos danos causados ao erário.
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