Súmula · TCU

Súmula 281 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 281: É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
11 de julho de 2012
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Cooperativas não podem participar de licitações quando o serviço exige que haja uma relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa contratada. Isso acontece quando o trabalho precisa ser feito de forma pessoal e habitual. Portanto, se o serviço for assim, as cooperativas ficam de fora.

Na prática

Essa regra garante que apenas empresas que podem oferecer a relação de trabalho adequada participem das licitações. Isso ajuda a manter a qualidade e a legalidade na execução dos serviços contratados.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Por que as cooperativas não podem participar de certas licitações?
Elas não podem participar quando o serviço exige uma relação de subordinação, pessoalidade e habitualidade.
O que significa subordinação jurídica?
Subordinação jurídica é a relação em que o trabalhador está subordinado ao controle e às ordens do contratante.
Quais são os critérios para a vedação da participação de cooperativas?
Os critérios são a natureza do serviço e a forma como ele é executado no mercado, que precisam envolver subordinação, pessoalidade e habitualidade.
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