Súmula · TCU

Súmula 280 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 280: É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete - GRG.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
27 de junho de 2012
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 280 do TCU diz que é ilegal incluir certos adicionais no cálculo da aposentadoria. Isso se aplica a gratificações de funções que não permitem a opção pelo cargo efetivo. Exemplos dessas gratificações são a Função Gratificada e a Gratificação de Representação de Gabinete.

Na prática

Essa decisão impede que servidores recebam valores a mais na aposentadoria se esses valores vêm de funções específicas. Isso garante que apenas os proventos permitidos sejam considerados no cálculo da aposentadoria.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 280 do TCU?
É uma decisão que proíbe a inclusão de certos adicionais no cálculo da aposentadoria de servidores.
Quais gratificações são mencionadas na súmula?
As gratificações mencionadas são a Função Gratificada e a Gratificação de Representação de Gabinete.
Por que essa súmula é importante?
Ela garante que apenas os proventos permitidos sejam usados para calcular a aposentadoria, evitando pagamentos indevidos.
O que significa proventos?
Proventos são os valores que um servidor recebe ao se aposentar.
Quem é afetado por essa súmula?
Servidores que ocupam funções que não permitem a opção pelo cargo efetivo são os mais afetados.
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