Súmula · TCU
Súmula 276 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 276: As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 30 de maio de 2012
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 276 do TCU diz que as vantagens que uma pessoa tinha em sua remuneração anterior não passam a fazer parte da nova remuneração, a não ser que uma nova lei diga o contrário. Isso significa que, em geral, as mudanças de salário não trazem benefícios antigos automaticamente.
Na prática
Isso impacta servidores públicos que mudam de cargo ou função, pois eles não levam vantagens financeiras de uma remuneração anterior para a nova, a menos que uma lei específica permita. Assim, é importante estar atento às leis que podem alterar essa situação.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que a Súmula 276 do TCU estabelece?
- Ela estabelece que as vantagens da remuneração anterior não se incorporam à nova, a menos que uma lei nova diga que isso deve acontecer.
- Quem é afetado por essa súmula?
- Servidores públicos que mudam de cargo ou função são os mais afetados por essa decisão.
- Quando as vantagens podem ser incorporadas?
- As vantagens só podem ser incorporadas se houver uma lei superveniente que permita isso.
- O que significa 'lei superveniente'?
- Lei superveniente é uma nova lei que é criada depois da mudança de remuneração e que pode alterar as regras sobre as vantagens.
- Essa súmula se aplica a todos os servidores públicos?
- Sim, a súmula se aplica a todos os servidores públicos que estão sujeitos às regras do TCU.
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