O que é a Súmula TCU 265?

É uma orientação do Tribunal de Contas da União sobre como as contratações de subsidiárias e controladas devem ser feitas.

Quais são os requisitos para a contratação de subsidiárias?

Os requisitos são que os preços devem ser compatíveis com o mercado e que os serviços ou bens estejam relacionados ao objeto social da empresa.

Por que essa súmula é importante?

Ela é importante porque ajuda a garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente e que as contratações sejam adequadas às necessidades da administração.

A contratação pode ser feita sem análise de preços?

Não, a contratação só é permitida se houver compatibilidade com os preços de mercado.

O que significa 'pertinência entre o serviço e o objeto social'?

Significa que o serviço prestado ou o bem adquirido deve estar relacionado com a atividade principal da empresa contratada.

Súmula · TCU

Súmula 265 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 265: A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 15 de junho de 2011
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A contratação de subsidiárias e empresas controladas é permitida apenas quando os preços estão de acordo com o mercado e os serviços ou bens estão relacionados ao que essas empresas fazem. Isso significa que a empresa contratada deve ter uma relação clara com o que será prestado ou vendido.

Na prática

Essa súmula garante que as contratações feitas por entidades públicas sejam justas e relevantes, evitando desperdícios de recursos. Assim, assegura que os serviços e bens adquiridos realmente atendam às necessidades da administração pública.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula TCU 265?: É uma orientação do Tribunal de Contas da União sobre como as contratações de subsidiárias e controladas devem ser feitas.
Quais são os requisitos para a contratação de subsidiárias?: Os requisitos são que os preços devem ser compatíveis com o mercado e que os serviços ou bens estejam relacionados ao objeto social da empresa.
Por que essa súmula é importante?: Ela é importante porque ajuda a garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente e que as contratações sejam adequadas às necessidades da administração.
A contratação pode ser feita sem análise de preços?: Não, a contratação só é permitida se houver compatibilidade com os preços de mercado.
O que significa 'pertinência entre o serviço e o objeto social'?: Significa que o serviço prestado ou o bem adquirido deve estar relacionado com a atividade principal da empresa contratada.

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