Súmula · TCU

Súmula 262 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
01 de dezembro de 2010
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 262 do TCU diz que, se uma proposta de licitação tem preços que parecem inviáveis, a Administração deve dar chance à empresa de provar que os preços são viáveis. Isso acontece com base em um critério da Lei 8.666/1993. Assim, não se pode descartar a proposta de imediato só por causa do preço.

Na prática

Essa súmula garante que as empresas possam justificar seus preços antes de serem desclassificadas em uma licitação. Isso pode aumentar a concorrência e permitir que propostas viáveis sejam aceitas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 262 do TCU?
É uma orientação que trata da análise de propostas em licitações, especialmente sobre a viabilidade dos preços.
O que acontece se a proposta tiver preços considerados inviáveis?
A Administração deve dar à empresa a oportunidade de provar que os preços são viáveis antes de desclassificá-la.
Qual é a base legal da Súmula 262?
Ela se baseia no artigo 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993.
Por que é importante essa súmula?
Ela assegura que propostas com preços questionáveis não sejam descartadas sem a chance de defesa da empresa.
Como isso impacta as licitações?
Isso pode aumentar a concorrência, permitindo que mais empresas participem, desde que possam justificar seus preços.
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