O que é um projeto básico?

É um documento que contém todos os elementos necessários para a realização de uma obra ou serviço de engenharia.

Por que o projeto básico precisa ser atualizado?

Um projeto básico atualizado garante que todas as informações e condições atuais sejam consideradas na execução do contrato.

O que acontece se o projeto básico for alterado?

Alterações que mudem o objeto contratado podem ser consideradas ilegais, podendo trazer consequências para os responsáveis.

Qual a importância da lei 8.666/1993 nesse contexto?

Essa lei estabelece as normas para licitações e contratos, garantindo a transparência e a legalidade nas contratações públicas.

O que significa 'transfigurar o objeto originalmente contratado'?

Significa alterar o que foi acordado no contrato de forma que o serviço ou obra se torne diferente do que foi inicialmente planejado.

Súmula · TCU

Súmula 261 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 261: Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 30 de junho de 2010
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Em licitações para obras e serviços de engenharia, é preciso ter um projeto básico que esteja completo e atualizado. Esse projeto deve seguir o que a lei determina e não pode ser mudado de forma que altere o que foi originalmente contratado. Fazer isso é considerado ilegal.

Na prática

Isso garante que os contratos sejam cumpridos conforme o que foi acordado, evitando mudanças que possam prejudicar a execução das obras. Assegura também que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é um projeto básico?: É um documento que contém todos os elementos necessários para a realização de uma obra ou serviço de engenharia.
Por que o projeto básico precisa ser atualizado?: Um projeto básico atualizado garante que todas as informações e condições atuais sejam consideradas na execução do contrato.
O que acontece se o projeto básico for alterado?: Alterações que mudem o objeto contratado podem ser consideradas ilegais, podendo trazer consequências para os responsáveis.
Qual a importância da lei 8.666/1993 nesse contexto?: Essa lei estabelece as normas para licitações e contratos, garantindo a transparência e a legalidade nas contratações públicas.
O que significa 'transfigurar o objeto originalmente contratado'?: Significa alterar o que foi acordado no contrato de forma que o serviço ou obra se torne diferente do que foi inicialmente planejado.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.