Súmula · TCU

Súmula 260 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 260: É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
30 de junho de 2010
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 260 do TCU diz que os gestores devem pedir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para obras e serviços de engenharia. Isso inclui a identificação de quem fez as plantas, o orçamento e outras partes técnicas do projeto.

Na prática

Isso garante que haja um responsável técnico pelas obras, aumentando a qualidade e a segurança dos serviços. Além disso, ajuda a evitar problemas e responsabilidades em caso de falhas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
A ART é um documento que identifica o responsável técnico por um projeto ou serviço de engenharia.
Quem deve exigir a apresentação da ART?
É dever do gestor exigir a apresentação da ART para garantir a responsabilidade técnica.
Quais documentos devem estar relacionados à ART?
Devem estar relacionados as plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários e cronograma físico-financeiro.
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