Súmula · TCU

Súmula 254 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 254: O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
31 de março de 2010
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 254 do TCU diz que o IRPJ e a CSLL não podem ser considerados como despesas indiretas em licitações. Esses tributos têm uma natureza direta e afetam diretamente o contratado. Portanto, não devem ser incluídos na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas do orçamento.

Na prática

Isso significa que as empresas contratadas não podem adicionar o valor do IRPJ e da CSLL ao custo das suas propostas em licitações. Assim, o valor final das propostas deve ser calculado sem esses tributos.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é o IRPJ?
O IRPJ é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, um tributo que as empresas pagam sobre seus lucros.
O que é a CSLL?
A CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que também incide sobre os lucros das empresas.
Por que o IRPJ e a CSLL não podem ser incluídos nas despesas indiretas?
Porque esses tributos têm uma natureza direta e oneram pessoalmente o contratado, não se configurando como despesas indiretas.
O que é a taxa de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI)?
A BDI é uma taxa que pode incluir certos custos indiretos na proposta de preços em licitações.
Qual é o impacto da súmula nas licitações?
As empresas não podem considerar o IRPJ e a CSLL ao calcular suas propostas, o que pode afetar a competitividade dos preços.
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