Súmula · TCU

Súmula 250 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 250: A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
27 de junho de 2007
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A contratação de instituições sem fins lucrativos sem licitação é permitida apenas em situações específicas. É necessário que haja uma relação clara entre a lei, a natureza da instituição e o que está sendo contratado. Além disso, os preços devem ser compatíveis com o mercado.

Na prática

Isso significa que órgãos públicos devem justificar a escolha de instituições sem fins lucrativos e garantir que os valores pagos estão dentro do que é praticado no mercado. Essa regra busca evitar abusos e garantir a transparência nas contratações.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quando posso contratar uma instituição sem fins lucrativos sem licitação?
Você pode fazer isso se houver uma relação clara entre a lei, a natureza da instituição e o objeto do contrato.
É necessário comprovar os preços de mercado?
Sim, é preciso mostrar que os preços contratados são compatíveis com os praticados no mercado.
Qual é a base legal para essa contratação?
A base legal é o artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.
O que acontece se não houver a compatibilidade de preços?
Se os preços não forem compatíveis, a contratação pode ser considerada irregular.
Essa súmula se aplica a todas as contratações públicas?
Não, ela se aplica especificamente às contratações de instituições sem fins lucrativos com dispensa de licitação.
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