O que a Súmula 247 do TCU estabelece?

Ela estabelece que a contratação em licitações deve ser feita por item, em vez de um preço global, quando o objeto é divisível.

Quem pode participar das licitações conforme a súmula?

Podem participar licitantes que não têm capacidade para executar todo o objeto, mas conseguem realizar partes ou itens específicos.

As exigências de habilitação podem mudar?

Sim, as exigências de habilitação devem ser ajustadas para se adequar à divisibilidade do objeto da licitação.

Qual é o objetivo dessa regra?

O objetivo é permitir a ampla participação de licitantes e aumentar a concorrência nas licitações.

Quando essa regra não se aplica?

Ela não se aplica se a adjudicação por item causar prejuízo ao conjunto ou complexo ou perda de economia de escala.

Súmula · TCU

Súmula 247 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 10 de novembro de 2004
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 247 do TCU determina que, em licitações para obras e serviços, a contratação deve ser feita por item e não por preço total, se o objeto for divisível. Isso permite que mais empresas participem, mesmo que não consigam realizar todo o trabalho, mas apenas partes dele. As regras para habilitação devem ser ajustadas para essa divisão.

Na prática

Isso amplia as oportunidades para pequenas empresas participarem de licitações, pois elas podem oferecer serviços ou produtos específicos. Além disso, pode aumentar a concorrência e potencialmente reduzir custos.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a Súmula 247 do TCU estabelece?: Ela estabelece que a contratação em licitações deve ser feita por item, em vez de um preço global, quando o objeto é divisível.
Quem pode participar das licitações conforme a súmula?: Podem participar licitantes que não têm capacidade para executar todo o objeto, mas conseguem realizar partes ou itens específicos.
As exigências de habilitação podem mudar?: Sim, as exigências de habilitação devem ser ajustadas para se adequar à divisibilidade do objeto da licitação.
Qual é o objetivo dessa regra?: O objetivo é permitir a ampla participação de licitantes e aumentar a concorrência nas licitações.
Quando essa regra não se aplica?: Ela não se aplica se a adjudicação por item causar prejuízo ao conjunto ou complexo ou perda de economia de escala.

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