Súmula · TCU

Súmula 246 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 246: O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
20 de março de 2002
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Um servidor público que se licencia sem receber salário não pode assumir outro cargo público. Essa regra existe para evitar a acumulação de cargos, que é proibida pela Constituição. A proibição se aplica à posse em cargos, e não apenas ao recebimento de salários.

Na prática

Isso significa que um servidor que se afasta do seu cargo não pode simplesmente pegar outro cargo público enquanto estiver licenciado. Essa norma ajuda a garantir que as pessoas não ocupem mais de um cargo ao mesmo tempo de forma irregular.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se um servidor se licencia sem vencimentos?
Ele não pode tomar posse em outro cargo público.
Por que a acumulação de cargos é proibida?
Para evitar que uma pessoa ocupe mais de um cargo público ao mesmo tempo.
A licença sem vencimentos impede a posse em outro cargo?
Sim, impede a posse em outro cargo ou emprego público.
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