Súmula · TCU

Súmula 230 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 230: Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
05 de fevereiro de 2020
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O prefeito que assume o cargo deve apresentar a prestação de contas dos recursos federais que o antecessor recebeu, caso ele não tenha feito isso e o prazo para a entrega já tenha passado ou esteja próximo de vencer. Se não conseguir apresentar as contas, o novo prefeito deve tomar medidas legais para proteger o patrimônio público.

Na prática

Isso garante que a gestão pública seja transparente e que os recursos federais sejam devidamente prestados contas, mesmo que o responsável anterior não tenha cumprido essa obrigação. Assim, o novo prefeito tem a responsabilidade de cuidar da continuidade da gestão financeira do município.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a prestação de contas?
É a obrigação de apresentar como foram utilizados os recursos recebidos, mostrando a transparência na gestão pública.
O que acontece se o prefeito sucessor não apresentar as contas?
Ele deve tomar medidas legais para proteger o patrimônio público, já que a responsabilidade de prestar contas é dele.
Por que é importante que o novo prefeito apresente as contas do antecessor?
Isso é importante para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, evitando problemas futuros.
Qual é o prazo para apresentação das contas?
O prazo é o que estava estabelecido para o antecessor; se já tiver vencido, o novo prefeito deve agir imediatamente.
O que significa 'resguardo do patrimônio público'?
Significa tomar medidas para proteger os bens e recursos da cidade, evitando qualquer tipo de prejuízo.
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