Súmula · TCU

Súmula 229 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 229: Os servidores e dirigentes das empresas estatais, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.355, de 27-08-87, estão sujeitos ao limite máximo de remuneração mensal, calculado com base na legislação vigente, excluídas apenas as parcelas legalmente autorizadas, caracterizando-se como ato irregular de gestão a inobservância deste preceito.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
13 de dezembro de 1994
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os servidores e dirigentes das empresas estatais devem respeitar um limite máximo de salário, conforme a lei. Somente algumas parcelas autorizadas podem ser excluídas desse cálculo. Ignorar essa regra é considerado uma irregularidade na gestão.

Na prática

Isso significa que as empresas estatais precisam controlar os salários de seus funcionários e dirigentes para não ultrapassar os limites legais. Essa medida busca garantir a boa gestão dos recursos públicos.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem está sujeito à Súmula 229 do TCU?
Os servidores e dirigentes das empresas estatais mencionadas no Decreto-lei nº 2.355.
O que acontece se a regra de remuneração não for seguida?
A inobservância da regra é considerada um ato irregular de gestão.
Quais parcelas podem ser excluídas do cálculo do limite de remuneração?
Apenas as parcelas que são legalmente autorizadas podem ser excluídas.
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