Súmula · TCU

Súmula 227 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 227: O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
13 de dezembro de 1994
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Se um dos devedores solidários paga parte da dívida, ele ainda é responsável pelo que falta pagar. Isso acontece porque a solidariedade significa que todos os devedores são igualmente responsáveis pela totalidade da dívida. Nenhum deles pode se considerar livre da obrigação até que o valor total seja quitado.

Na prática

Na prática, isso significa que, mesmo que um devedor pague uma parte, os outros ainda podem ser cobrados pela totalidade da dívida. Isso garante que a dívida seja paga completamente antes que qualquer um dos devedores seja considerado livre de responsabilidade.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se um devedor pagar apenas uma parte da dívida?
Ele ainda será responsável pelo valor restante da dívida.
A solidariedade entre devedores significa o que?
Significa que todos os devedores são igualmente responsáveis pela totalidade da dívida.
Um devedor pode ser liberado da responsabilidade se outro pagar parte da dívida?
Não, nenhum devedor pode ser considerado livre da obrigação enquanto a dívida total não for quitada.
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