Quem se beneficia da Súmula 216 do TCU?

Servidores anistiados que não puderam retornar ao trabalho e foram considerados aposentados.

O que são proventos?

Proventos são os valores que o servidor aposentado recebe, equivalentes ao salário que teria se estivesse trabalhando.

O tempo afastado conta para a aposentadoria?

Sim, o tempo de afastamento conta para fins de aposentadoria e pensão.

A Súmula 216 menciona alguma vantagem específica?

Sim, menciona a vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711 e o amparo do art. 177, § 1º, da Constituição de 1967.

O que é anistia no contexto da Súmula 216?

Anistia se refere ao perdão dado a servidores que foram afastados de suas funções, permitindo que seus direitos sejam reconhecidos.

Súmula · TCU

Súmula 216 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 216: Ao servidor anistiado, por força da Lei nº 6.683, de 28/08/79, a que foi negado o retorno ou a reversão à atividade e, em conseqüência, considerado aposentado, são devidos proventos correspondentes ao cargo ou função que ele estaria ocupando se não tivesse sido afastado do serviço ativo, contando-se esse tempo de afastamento para fins de aposentadoria (ou de pensão) e, inclusive, quando for o caso, da vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, e do amparo estabelecido no art. 177, § 1º, da Constituição de 1967 (redação originária).

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 216 do TCU garante que servidores que foram anistiados e não puderam voltar ao trabalho têm direito a receber proventos como se estivessem na ativa. O tempo que ficaram afastados conta para a aposentadoria e pensão. Isso inclui benefícios adicionais previstos em leis anteriores.

Na prática

Isso significa que os servidores anistiados não perdem direitos financeiros e podem contar o tempo afastado para sua aposentadoria, garantindo uma compensação justa. Essa súmula ajuda a proteger os direitos desses servidores.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem se beneficia da Súmula 216 do TCU?: Servidores anistiados que não puderam retornar ao trabalho e foram considerados aposentados.
O que são proventos?: Proventos são os valores que o servidor aposentado recebe, equivalentes ao salário que teria se estivesse trabalhando.
O tempo afastado conta para a aposentadoria?: Sim, o tempo de afastamento conta para fins de aposentadoria e pensão.
A Súmula 216 menciona alguma vantagem específica?: Sim, menciona a vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711 e o amparo do art. 177, § 1º, da Constituição de 1967.
O que é anistia no contexto da Súmula 216?: Anistia se refere ao perdão dado a servidores que foram afastados de suas funções, permitindo que seus direitos sejam reconhecidos.

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