Os presidentes podem receber honorários de diferentes cargos?

Sim, é legítima a percepção cumulativa de honorários.

A correção monetária se aplica a honorários em atraso?

Não, a correção monetária não se aplica a honorários em atraso.

Por que não se aplica a correção monetária?

Porque os honorários em atraso não são considerados débitos de natureza trabalhista.

Quem está sob a jurisdição do Tribunal de Contas?

Entidades que possuem relação com o Tribunal de Contas.

O que significa honorários cumulativos?

Significa que a pessoa pode receber honorários de mais de um cargo ao mesmo tempo.

Súmula · TCU

Súmula 206 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 206: Embora seja legítima a percepção cumulativa, de honorários de Presidente ou membro da Diretoria, com os de Presidente ou membro do Conselho de Administração, de entidade sob a jurisdição do Tribunal de Contas, descabe, no tocante a parcelas de honorários em atraso, a incidência da correção monetária, eis que não constituem débitos de natureza trabalhista.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os presidentes e membros da diretoria de entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas podem receber honorários cumulativos com os do Conselho de Administração. No entanto, para honorários que estão atrasados, não se aplica a correção monetária, pois não são considerados débitos trabalhistas.

Na prática

Isso significa que os dirigentes podem acumular honorários, mas se houver atraso no pagamento, não haverá correção monetária sobre esses valores. Isso pode impactar a forma como as entidades administram suas finanças.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Os presidentes podem receber honorários de diferentes cargos?: Sim, é legítima a percepção cumulativa de honorários.
A correção monetária se aplica a honorários em atraso?: Não, a correção monetária não se aplica a honorários em atraso.
Por que não se aplica a correção monetária?: Porque os honorários em atraso não são considerados débitos de natureza trabalhista.
Quem está sob a jurisdição do Tribunal de Contas?: Entidades que possuem relação com o Tribunal de Contas.
O que significa honorários cumulativos?: Significa que a pessoa pode receber honorários de mais de um cargo ao mesmo tempo.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.