Súmula · TCU
Súmula 203 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 203: O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 26 de outubro de 1982
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 203 do TCU esclarece que o artigo 159 da Lei nº 4.328, de 1964, não permite a promoção de militares que se aposentam. Ele apenas permite a atualização dos proventos desses militares com base em novos valores estabelecidos.
Na prática
Isso significa que, ao se aposentar, o militar pode ter seu salário ajustado, mas não pode ser promovido. A atualização dos proventos deve seguir os novos valores definidos pela legislação.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 203 do TCU?
- Ela afirma que o artigo 159 da Lei nº 4.328 não permite promoção, apenas atualização dos proventos dos militares inativos.
- Qual é o objetivo da atualização dos proventos?
- A atualização serve para ajustar o salário do militar aposentado de acordo com novos valores estabelecidos pela legislação.
- Militares aposentados podem ser promovidos?
- Não, a súmula deixa claro que a promoção não é autorizada para militares transferidos para a inatividade.
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