O que é o reposicionamento mencionado na Súmula 197?

É uma alteração na escala de referência de vencimentos para servidores aposentados, sem mudar o cargo.

A Súmula 197 permite reclassificação de cargo?

Não, o reposicionamento não é considerado uma reclassificação de cargo.

Quais leis são mencionadas na Súmula 197?

As leis mencionadas são o art. 4º do Decreto-lei nº 1.732/79, o Decreto-lei nº 1.853/81 e o Decreto-lei nº 1.874/81.

Para quem se aplica o reposicionamento?

Aplica-se aos servidores aposentados das categorias funcionais especificadas nas leis mencionadas.

A Súmula 197 afeta os direitos dos aposentados?

Não, a súmula busca garantir os direitos dos aposentados ao permitir ajustes na remuneração.

Súmula · TCU

Súmula 197 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 197: Aplica-se aos aposentados, sem vulnerar o disposto no Enunciado nº 04 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Enunciado nº 38 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o reposicionamento- que não constitui reclassificação de cargo mas apenas alteração na escala de referência de vencimentos, dentro de cada classe- determinado pelo art. 4º do Decreto-lei nº 1.732, de 20/12/79 (Decreto-lei nº 1.853, de 09/02/81) e pelo Decreto-lei nº 1.874, de 08/07/81, para os servidores pertencente às categorias funcionais ali especificadas.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 197 do TCU diz que aposentados podem ser reposicionados na escala de vencimentos, sem que isso seja considerado uma reclassificação de cargo. Isso é permitido desde que esteja de acordo com algumas leis específicas. O reposicionamento se aplica apenas a certas categorias funcionais.

Na prática

Na prática, isso significa que aposentados podem ter seus salários ajustados dentro da mesma classe, o que pode melhorar sua remuneração sem mudar o cargo. Essa medida garante que os direitos dos aposentados sejam respeitados.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é o reposicionamento mencionado na Súmula 197?: É uma alteração na escala de referência de vencimentos para servidores aposentados, sem mudar o cargo.
A Súmula 197 permite reclassificação de cargo?: Não, o reposicionamento não é considerado uma reclassificação de cargo.
Quais leis são mencionadas na Súmula 197?: As leis mencionadas são o art. 4º do Decreto-lei nº 1.732/79, o Decreto-lei nº 1.853/81 e o Decreto-lei nº 1.874/81.
Para quem se aplica o reposicionamento?: Aplica-se aos servidores aposentados das categorias funcionais especificadas nas leis mencionadas.
A Súmula 197 afeta os direitos dos aposentados?: Não, a súmula busca garantir os direitos dos aposentados ao permitir ajustes na remuneração.

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