Qual é o prazo para a prestação de contas após a venda de uma empresa do Governo Federal?

O prazo é de 180 dias contados a partir da data da venda.

O que deve ser elaborado para a prestação de contas?

Devem ser elaboradas as demonstrações financeiras conforme a Lei nº 6.404 de 15/12/76.

Quem analisa as demonstrações financeiras apresentadas?

A análise é feita pela Secretaria de Controle Interno competente.

A súmula se aplica a quais situações?

Aplica-se à transferência, transformação e desativação de empresas sob controle do Governo Federal.

O que acontece em caso de liquidação de empresa?

As mesmas regras de prazo e elaboração de demonstrações financeiras se aplicam.

Súmula · TCU

Súmula 196 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 196: No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado "programa de privatização ou desestatização", prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da venda das ações ou dos ativos da entidade, devendo - tal como no caso de liquidação de empresa ou de encerramento do exercício financeiro - serem elaboradas, na forma do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, as demonstrações financeiras, sobre as quais se pronunciará a Secretaria de Controle Interno competente.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 196 do TCU estabelece que, quando uma empresa do Governo Federal é vendida ou desativada, a prestação de contas deve ser feita em até 180 dias após a venda. As demonstrações financeiras devem ser elaboradas conforme a Lei das Sociedades por Ações. A Secretaria de Controle Interno irá analisar essas demonstrações.

Na prática

Isso significa que há um prazo claro para que as contas dessas empresas sejam apresentadas, garantindo maior transparência nas operações de privatização. Além disso, a elaboração das demonstrações financeiras deve seguir normas específicas, o que ajuda na fiscalização.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Qual é o prazo para a prestação de contas após a venda de uma empresa do Governo Federal?: O prazo é de 180 dias contados a partir da data da venda.
O que deve ser elaborado para a prestação de contas?: Devem ser elaboradas as demonstrações financeiras conforme a Lei nº 6.404 de 15/12/76.
Quem analisa as demonstrações financeiras apresentadas?: A análise é feita pela Secretaria de Controle Interno competente.
A súmula se aplica a quais situações?: Aplica-se à transferência, transformação e desativação de empresas sob controle do Governo Federal.
O que acontece em caso de liquidação de empresa?: As mesmas regras de prazo e elaboração de demonstrações financeiras se aplicam.

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