Por que é importante fixar os limites de vigência dos contratos administrativos?

É importante para garantir que as condições originais do contrato sejam mantidas e não sejam prejudicadas ao longo do tempo.

O que acontece se a Administração interromper a execução do contrato?

Nesse caso, não há impedimento legal para devolver o prazo que foi perdido devido à interrupção.

A súmula permite ajustes nos prazos dos contratos?

Sim, a súmula permite que o prazo seja ajustado se a Administração interferir na execução do contrato.

Súmula · TCU

Súmula 191 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 191: Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 191 do TCU diz que é importante definir por quanto tempo os contratos administrativos vão valer, para que as condições originais sejam mantidas. No entanto, se a própria Administração causar uma interrupção na execução do contrato, não há problema em devolver o prazo perdido.

Na prática

Isso significa que a Administração deve ter cuidado ao estabelecer a duração dos contratos para evitar problemas futuros. Também permite que, em certas situações, o prazo do contrato possa ser ajustado sem complicações legais.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Por que é importante fixar os limites de vigência dos contratos administrativos?: É importante para garantir que as condições originais do contrato sejam mantidas e não sejam prejudicadas ao longo do tempo.
O que acontece se a Administração interromper a execução do contrato?: Nesse caso, não há impedimento legal para devolver o prazo que foi perdido devido à interrupção.
A súmula permite ajustes nos prazos dos contratos?: Sim, a súmula permite que o prazo seja ajustado se a Administração interferir na execução do contrato.

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