Quem pode ser considerado co-autor de peculato?

Qualquer pessoa que ajude um servidor público a cometer peculato, mesmo sem vínculo com o serviço público.

O que acontece com os co-autores identificados?

Eles podem ser submetidos a uma tomada de contas especial para determinar suas responsabilidades e débitos.

As medidas contra os co-autores são apenas administrativas?

Não, as autoridades podem adotar medidas administrativas, civis e penais, conforme o caso.

A responsabilidade é individual ou pode ser solidária?

A responsabilidade pode ser individualizada ou definida como solidária, dependendo das circunstâncias do caso.

Isso se aplica a qualquer entidade que gerencie recursos públicos?

Sim, a súmula se aplica a qualquer entidade, independentemente da sua natureza jurídica.

Súmula · TCU

Súmula 186 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 186: Consideram-se sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União os co-autores, embora sem vínculo com o serviço público, de peculato praticado por servidores - quer sejam ou não Ordenadores de Despesas ou dirigentes de órgãos - da Administração Direta ou Indireta da União e Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, pertencentes a qualquer outra entidade, que gerencie recursos públicos, independentemente da sua natureza jurídica e do nível quantitativo da sua participação no capital social. A juízo do Tribunal, atentas as circunstâncias ou peculiaridades de cada caso, os aludidos co-autores estão sujeitos à tomada de contas especial, em que se quantifiquem os débitos e se individualizem as responsabilidades ou se defina a solidariedade, sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nas instâncias próprias e distintas.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 186 do TCU diz que pessoas que ajudam servidores públicos a cometer peculato podem ser responsabilizadas, mesmo que não trabalhem no serviço público. Isso vale para qualquer entidade que gerencie recursos públicos. O Tribunal pode determinar uma tomada de contas especial para identificar os débitos e responsabilidades.

Na prática

Isso significa que, se alguém colaborar com um servidor público em atos de corrupção, pode enfrentar consequências legais, mesmo não sendo funcionário público. As autoridades têm a obrigação de investigar e aplicar as penalidades cabíveis.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem pode ser considerado co-autor de peculato?: Qualquer pessoa que ajude um servidor público a cometer peculato, mesmo sem vínculo com o serviço público.
O que acontece com os co-autores identificados?: Eles podem ser submetidos a uma tomada de contas especial para determinar suas responsabilidades e débitos.
As medidas contra os co-autores são apenas administrativas?: Não, as autoridades podem adotar medidas administrativas, civis e penais, conforme o caso.
A responsabilidade é individual ou pode ser solidária?: A responsabilidade pode ser individualizada ou definida como solidária, dependendo das circunstâncias do caso.
Isso se aplica a qualquer entidade que gerencie recursos públicos?: Sim, a súmula se aplica a qualquer entidade, independentemente da sua natureza jurídica.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.