Súmula · TCU

Súmula 171 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 171: Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13/07/62, oriundas da condição de "empregado", a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuados, apenas, os que hajam exercido regularmente a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, acrescidos ao Decreto-lei nº 1.798, de 24/07/80, pelo Decreto-lei nº 1.884, de 17/09/81.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
26 de outubro de 1982
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 171 do TCU diz que não é permitido pagar vantagens, como gratificações, a diretores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, se essas vantagens forem baseadas na condição de 'empregado'. A única exceção é para aqueles que exerceram uma opção específica prevista em leis anteriores.

Na prática

Isso significa que diretores dessas entidades não podem receber certos benefícios que são dados a empregados, a menos que tenham seguido um procedimento legal específico. Isso ajuda a garantir que os pagamentos sejam feitos de forma justa e dentro da lei.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem não pode receber gratificações segundo a Súmula 171?
Diretores de empresas públicas ou sociedades de economia mista não podem receber gratificações baseadas na condição de 'empregado'.
Há exceções para o pagamento de gratificações?
Sim, a exceção é para aqueles que exerceram a opção prevista em leis específicas.
Qual é a base legal que impede esses pagamentos?
A súmula afirma que não há amparo legal para esses pagamentos, exceto nas situações previstas nas leis mencionadas.
O que são empresas públicas e sociedades de economia mista?
São entidades que têm características tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos, mas que seguem regras específicas.
Qual é o objetivo da Súmula 171 do TCU?
O objetivo é garantir que os pagamentos a diretores sejam feitos de forma justa e dentro da legalidade.
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