O que é a Súmula 170 do TCU?

É uma decisão do Tribunal de Contas da União que esclarece sobre a natureza das dívidas não tributárias atribuídas a responsáveis.

O que diz a Súmula sobre dívidas não tributárias?

Ela afirma que essas dívidas, quando atribuídas por decisão do TCU, não são consideradas favores conforme a lei mencionada.

Qual é o impacto dessa Súmula?

Ela garante que as responsabilidades sobre dívidas não tributárias permanecem com os responsáveis, sem serem tratadas como favores.

Súmula · TCU

Súmula 170 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 170: Não se inclui entre os favores do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.893, de 16/12/81, o débito, de natureza não tributária, proveniente de alcance imputado, por Acórdão do Tribunal de Contas, a responsável sob sua jurisdição.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 26 de outubro de 1982
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 170 do TCU diz que não se considera como favor, conforme a lei citada, a dívida que não é tributária e que foi atribuída a alguém por decisão do Tribunal de Contas. Isso significa que essas dívidas não entram na categoria de favores mencionados na lei. Portanto, a responsabilidade por essas dívidas é mantida.

Na prática

Na prática, isso significa que pessoas ou entidades que forem responsabilizadas por dívidas não tributárias, conforme decisões do TCU, não terão essas dívidas consideradas como favores. Isso pode influenciar a forma como as contas públicas são geridas e auditadas.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 170 do TCU?: É uma decisão do Tribunal de Contas da União que esclarece sobre a natureza das dívidas não tributárias atribuídas a responsáveis.
O que diz a Súmula sobre dívidas não tributárias?: Ela afirma que essas dívidas, quando atribuídas por decisão do TCU, não são consideradas favores conforme a lei mencionada.
Qual é o impacto dessa Súmula?: Ela garante que as responsabilidades sobre dívidas não tributárias permanecem com os responsáveis, sem serem tratadas como favores.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.