O que acontece se houver uma irregularidade nas contas?

Se a irregularidade não for grave, o processo pode ser arquivado sem punição.

Quais tipos de irregularidades a súmula abrange?

A súmula abrange irregularidades formais e aquelas que não permitem um julgamento claro sobre a regularidade das contas.

A súmula permite punições?

Não, ela permite o arquivamento do processo quando as irregularidades não são suficientemente graves.

Quem é afetado por essa súmula?

Ela se aplica a ordenadores de despesa, dirigentes e administradores de entidades sob a jurisdição do TCU.

O que significa 'baixa na responsabilidade'?

Significa que o responsável não será mais considerado responsável pelas contas em questão, devido à natureza das irregularidades encontradas.

Súmula · TCU

Súmula 142 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 142: Cabe a baixa na responsabilidade e o arquivamento do processo quando, nas contas de ordenador de despesa, dirigente ou administrador de entidade ou qualquer outra pessoa sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, for apurada infringência de disposição legal ou regulamentar aplicável ou verificada irregularidade de caráter formal, que não permita o julgamento pela regularidade e quitação, ou, tampouco - por não ser suficientemente grave ou individualizada - a conclusão pela irregularidade e cominação da multa prevista em lei, conforme Enunciados nºs 10, 11, 51 e 91 da Súmula da sua Jurisprudência.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 11 de dezembro de 1979
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 142 do TCU diz que, se forem encontradas irregularidades nas contas de um responsável, mas essas não forem graves o suficiente para justificar uma penalidade ou um julgamento, o processo pode ser arquivado. Isso se aplica a casos em que a irregularidade é apenas formal ou não permite uma conclusão clara sobre a regularidade das contas.

Na prática

Essa súmula permite que processos sejam encerrados sem punições quando as falhas não são sérias. Isso pode evitar que pessoas sejam penalizadas por erros menores ou formais.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se houver uma irregularidade nas contas?: Se a irregularidade não for grave, o processo pode ser arquivado sem punição.
Quais tipos de irregularidades a súmula abrange?: A súmula abrange irregularidades formais e aquelas que não permitem um julgamento claro sobre a regularidade das contas.
A súmula permite punições?: Não, ela permite o arquivamento do processo quando as irregularidades não são suficientemente graves.
Quem é afetado por essa súmula?: Ela se aplica a ordenadores de despesa, dirigentes e administradores de entidades sob a jurisdição do TCU.
O que significa 'baixa na responsabilidade'?: Significa que o responsável não será mais considerado responsável pelas contas em questão, devido à natureza das irregularidades encontradas.

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