Súmula · TCU
Súmula 102 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 102: Recolhida a importância de multa cominada a responsável por contas julgadas irregulares, cabe a baixa na responsabilidade do servidor e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 25 de novembro de 1976
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Quando um servidor paga a multa por contas irregulares, sua responsabilidade é baixada. Além disso, é emitido um documento que comprova que ele está quitado. Isso significa que ele não deve mais nada relacionado àquela multa.
Na prática
Isso facilita a regularização da situação do servidor, permitindo que ele siga com suas atividades sem pendências. A quitação traz segurança jurídica tanto para o servidor quanto para a administração pública.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que acontece quando a multa é paga?
- A responsabilidade do servidor é baixada e é emitido um documento de quitação.
- Qual é a importância da quitação?
- A quitação comprova que o servidor não deve mais nada em relação à multa, regularizando sua situação.
- Essa súmula se aplica a todos os servidores?
- Sim, a súmula se aplica aos servidores responsáveis por contas julgadas irregulares.
- Como é feito o processo de baixa na responsabilidade?
- A baixa é feita após o recolhimento da multa, seguindo o procedimento regimental.
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