Tavares de Almeida

Embargos de declaração - Embargante - Arguição - Omissão e contradição - Vícios - Inexistência no julgado - Reapreciação da matéria - Caráter infringente - Impossibilidade - Recurso - Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2363999-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Postulação - Levantamento da constrição incidente em valores depositados na conta - Descabimento - Impenhorabilidade da quantia - Relativização, em tese, do que previsto no art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes - Agravante - Não comprovação de afetação do essencial para a subsistência - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064892-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante / exequente - Pretensão - Bloqueio de fração de salário - Fundamento no art. 833, IV, do CPC - Caso concreto - Vedação à penhora por fundamentação diversa - Eventual constrição - Numerário - Absorção pelas custas - Insignificância frente ao débito - Inteligência do art. 836 do CPC - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091946-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Agravante - Postulação - Gratuidade processual - Hipossuficiência econômica - Não comprovação - Determinação na origem - Juntada de documentos - Parcial cumprimento - Favor legal - Descaracterização - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089435-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação de cobrança - Autora - Pretensão - Recebimento de diferenças decorrentes da ausência de atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Prescrição incidente - Prazo decenal - Início da contagem do lapso temporal - Ciência da autora das diferenças existentes na conta (momento do recebimento do valor da parcela final por ocasião da aposentadoria) - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF - Tema 1.150) - Prescrição - Consumação - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000756-72.2024.8.26.0059; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartões de crédito consignados - Autora - Não reconhecimento das contratações - Relação jurídica referente ao NB nº 126.397.798-4 - Réu - Comprovação - Desincumbência do ônus probatório do art. 373, II, do CPC - Perícia grafotécnica - Assinatura - Conclusão - Autenticidade - Autora - Utilização dos valores creditados na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) - Pensão por morte NB 163.928.873-0 - Autora - Não comprovação da efetivação de descontos sobre o benefício previdenciário - Descumprimento dos arts. 373, I, e 434 do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003473-70.2024.8.26.0572; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Pretensão - Pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp-Jud) - Possibilidade - Ato - Garantia à efetividade do processo - Ferramenta - Previsão na Lei nº 14.382/2022 - Inteligência ainda do art. 207 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Bloqueio de ativos - Ordem preferencial (art. 835, I, CPC) - Finalidade adicional - Evitar a prescrição (art. 921, § 4º e § 5º, do CPC) - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091189-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação indenizatória - Autora - Responsável pela construção de destilaria para a FS Agrisolutions - Aquisição de material (aço) das corrés Steelmat (revendedora) e Manetoni - Corrés - Pactuação de contrato de transporte rodoviário com a ré AMGonçalves - Roubo da carga - Reconhecimento da legitimidade ativa da autora para demandar pelo recebimento dos danos - Transportadora - Anuência a termo de quitação, sem ressalva, em relação à empresa que suportou o prejuízo - Seguradora - Negativa da cobertura securitária - Justificativa - Descumprimento, pela transportadora, da comunicação dos embarques abrangidos pela apólice - Afastamento da arguição da excludente de responsabilidade - Admissibilidade da falha na prestação do serviço - Negligência administrativa, sem correlação com o roubo - Responsabilidade objetiva - Inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil - Autora - Direito ao ressarcimento integral dos prejuízos - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo da ré AMGonçalves desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019006-20.2019.8.26.0451; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação de execução em fase de cumprimento de sentença - Juízo - Determinação - Liberação da constrição incidente em conta da agravada até o 40 salários-mínimos e o remanescente ao agravante / exequente - Cabimento - Agravada - Comprovação da afetação do essencial à subsistência - Vedação à penhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096716-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação de execução - Juízo – Determinação da suspensão da CNH e do passaporte do agravante - Impossibilidade - Medida coercitiva atípica (art. 139, IV, do CPC) - Aplicação do Tema 1137 do STJ - Excepcionalidade em casos de ocultação patrimonial e má-fé - Fatos - Agravado - Não demonstração - Medidas desproporcionais, sem vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia - Implicação meramente punitiva - Precedentes do Colegiado. Juízo - Deferimento da expedição de mandado de constatação e constrição de bens que guarnecem a residência - Possibilidade - Aferição dos que eventualmente suplantem as necessidades do cotidiano - Inteligência do art. 833, II, do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90 - Decisão combatida - Parcial Reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063754-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Pretensão - Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) - Cabimento - Diligências anteriores - Frustração - Ato - Garantia à efetividade do processo - Inteligência do art. 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - Medida - Finalidade adicional - Evitar a prescrição - art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. Agravante - Pretensão - Indisponibilidade de bens dos agravados no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Medida - Vedação por ora - Afetação do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 - TJSP) - Agravante - Possibilidade de renovação do pedido na origem após a tese a se firmar - Decisão combatida - Parcial reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045470-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)