Acórdão 2096716-50.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento - Ação de execução em fase de cumprimento de sentença - Juízo - Determinação - Liberação da constrição incidente em conta da agravada até o 40 salários-mínimos e o remanescente ao agravante / exequente - Cabimento - Agravada - Comprovação da afetação do essencial à subsistência - Vedação à penhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096716-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)