Acórdão 1000756-72.2024.8.26.0059

Ação de cobrança - Autora - Pretensão - Recebimento de diferenças decorrentes da ausência de atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Prescrição incidente - Prazo decenal - Início da contagem do lapso temporal - Ciência da autora das diferenças existentes na conta (momento do recebimento do valor da parcela final por ocasião da aposentadoria) - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF - Tema 1.150) - Prescrição - Consumação - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000756-72.2024.8.26.0059; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)