Acórdão 2091189-20.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Pretensão - Pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp-Jud) - Possibilidade - Ato - Garantia à efetividade do processo - Ferramenta - Previsão na Lei nº 14.382/2022 - Inteligência ainda do art. 207 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Bloqueio de ativos - Ordem preferencial (art. 835, I, CPC) - Finalidade adicional - Evitar a prescrição (art. 921, § 4º e § 5º, do CPC) - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091189-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)