Ricardo Chimenti

Tributário. IPTU do exercício de 2014. Execução Fiscal proposta em 11/08/2015. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte executada e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI e 487, II, ambos do CPC/15. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada contra quem já era falecido à data da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1541839-30.2015.8.26.0090; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença julgou extinta a execução ante o descumprimento por parte da exequente de decisão anterior, que determinou a substituição das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1505892-98.2024.8.26.0606; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de Instrumento. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual alegada prescrição e imunidade tributária. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adequação da via eleita. Aferição de plano da imunidade. Entidade de assistência religiosa sem fins lucrativos. Suficiência da prova documental carreada aos autos demonstrando satisfação dos requisitos constitucionais previstos no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal e legais trazidos pelo art. 14, do CTN. Vinculação do imóvel aos objetivos essenciais da entidade. Ônus da prova que compete ao ente tributante Precedentes deste E. TJSP e do E. STF. Decisão reformada. Acolhimento da exceção, com imposição de verba honorária. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2359344-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2002. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva do espólio. Imóvel tributado que, ao que tudo indica, não foi arrolado nos autos da ação de inventário. Propriedade que, se não transmitida a terceiros, pode justificar a manutenção do espólio no polo passivo, na condição de proprietário do bem e contribuinte do IPTU. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0018253-21.2003.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c.c Indenização por Danos Morais. IPTU objeto da Execução Fiscal n. 1507056-29.2018.8.26.0309 e da Execução Fiscal n. 1505848-73.2019.8.26.0309. Julgamento conjunto desta ação e daquela sob n. 1017677-11.2019.8.26.0309. Sentença que julgou procedentes as demandas. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade civil do Município. Indevida inscrição da autora como devedora de dívida ativa. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização. Cabimento. Redução do montante a ser indenizado. Descabimento. Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 relativo a cada processo) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1017675-41.2019.8.26.0309; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade tributária relativa ao ISS exigido sobre o valor das notas fiscais, durante o exercício financeiro de 2025. Pretensão à reforma. Sentença proferida na origem. Improcedência da ação. Perda do objeto recursal configurada. Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150200-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

Ação Rescisória. Acórdão originário que deu provimento à apelação do Banco Itaú para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Pretensão à rescisão do julgado. Desacolhimento. Ausência das hipóteses previstas nos arts. 525, §§ 12 e 15 do CPC e 535, §§ 5º e 8º do CPC. Julgamento do Tema 1199 do STF que analisou a (ir)retroatividade dos efeitos da Lei nº 14.230/21, notadamente em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e à aplicação dos novos prazos prescricionais previstos pela nova legislação de Improbidade Administrativa. Caso concreto em que, diversamente, houve apenas o reconhecimento da retroatividade de lei administrativa mais benéfica, a qual revogou a infração que havia dado origem à execução fiscal embargada. Ademais, verifica-se que, no âmbito do Tema 1199 do STF, não houve a declaração de inconstitucionalidade da norma local revogadora, tampouco disposição vinculante aplicável a todos os casos envolvendo direito administrativo sancionatório. Cenário que, portanto, afasta o cabimento da ação rescisória e conduz ao reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor. Precedentes deste C. 7º Grupo de Direito Público em casos idênticos. Petição inicial indeferida, nos termos do art. 330, II do CPC. Demanda extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com arbitramento do valor da causa e condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados de ambas as partes demandadas.  (TJSP;  Ação Rescisória 2021445-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, em razão da ilegitimidade ativa da terceira em apresentar a defesa. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de legitimidade ativa em razão de ser possuidora do imóvel tributado. Excipiente, contudo, que não foi incluída no polo passivo da execução e, por ora, não houve direcionamento da ação contra ela, de forma que seu patrimônio, por enquanto, não pode ser atingido, ante a ausência de determinação de penhora de seus bens. Municipalidade exequente, ademais, que pode optar por escolher o sujeito passivo do tributo em questão, podendo contemplar qualquer das hipóteses previstas no art. 32 do CTN, conforme entendimento da Súmula nº 399 do C. STJ e, no caso dos autos, optou por mover a ação contra o proprietário constante da matrícula imobiliária. Inconstitucionalidade da taxa de juros. Matéria de ordem pública. Alegação de excesso de execução que veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2320293-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

Execução fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2015. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1506999-46.2016.8.26.0223; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

Execução fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2014. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1521023-16.2015.8.26.0223; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

Execução fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2014. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1526209-20.2015.8.26.0223; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

Execução fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2015. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1508899-64.2016.8.26.0223; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)